Na noite desta segunda-feira (15), foi realizada a 44ª Sessão Ordinária, última antes do recesso legislativo. O Projeto de Lei nº 161/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026, prevê o montante de R$ 780.200.000,00, assegurando o equilíbrio das contas públicas. Por se tratar da LOA – Lei Orçamentária Anual, o projeto foi votado e aprovado por 13 votos favoráveis.

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 193/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.100,00, destinado à Secretaria Municipal da Educação.

Trata-se de repasse financeiro do Governo do Estado de São Paulo ao Município de Assis, por meio da Secretaria de Estado da Educação, formalizado pelo Termo de Compromisso SEDUCPRC-2025-02088-DM, no âmbito do Prêmio Excelência Educacional.

A iniciativa integra o programa Alfabetiza Juntos SP e tem como objetivo reconhecer e premiar escolas municipais que atingiram metas de alfabetização aferidas pelo SARESP. O incentivo financeiro corresponde a R$ 100 por aluno para as unidades escolares que alcançarem o Índice de Excelência Educacional (IEE), calculado com base no desempenho dos estudantes, visando promover a equidade e a melhoria da qualidade do ensino.

Recursos disponibilizados pelo Governo Federal serão repassados à Organização da Sociedade Civil Lar dos Velhos - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade de custear suas atividades socioassistenciais. O valor refere-se a emenda parlamentar do deputado Miguel Lombardi, no âmbito do programa “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS". Projeto de Lei 200/2025.

O Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria da Mesa da Câmara, fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Assis para o mandato de 2029 a 2032.

Aprovado, o Projeto de Resolução nº 14/2025, da Mesa da Câmara, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do Município de Assis para o mandato de 2029 a 2032.

Também aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que trata da aprovação das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2023. A decisão foi tomada pelo Plenário da Câmara na 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 8 de dezembro de 2025, em conformidade com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O vereador Lucas Gomes teve aprovação unânime do Projeto de Lei nº 182/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Assis o “Mês de Conscientização da Comunicação Aumentativa e Alternativa”.

A proposta cria o Mês de Conscientização sobre Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), celebrado anualmente em outubro, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância dos sistemas de CAA, destacando seu papel na ampliação da comunicação de pessoas com deficiência em diferentes contextos, como interações sociais, educação e mercado de trabalho. O período também busca incentivar a acessibilidade, a inclusão e o reconhecimento das diversas formas de comunicação.

Os parlamentares também aprovaram Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00, destinado à Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), conforme o Projeto de Lei nº 196/2025.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que institui o Diploma de Mérito dos Profissionais da Medicina, foi aprovado por 15 votos. As indicações serão organizadas em lista elaborada pela Diretoria da APM – Associação Paulista de Medicina, Regional de Assis, e encaminhadas à Secretaria da Câmara Municipal de Assis, com limite de até 15 nomes por ano, até o mês de agosto.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2025, de autoria dos vereadores Roni da Farmácia e Paulo Mattioli, que concede o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao professor Wilson Bergonso, foi aprovado por 15 votos.

Já a 5ª sessão extraorfinária contou com três projetos na Ordem do Dia. 

Projeto de Lei nº 205/2025 - Poder Executivo - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 114.091,08 (cento e quatorze mil e noventa e um reais e oito centavos).

Projeto de Lei nº 161/2025 - Poder Executivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.

Projeto de Resolução nº 13/2025 - Fernando Sirchia - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, referentes aos trabalhos e prazos das Comissões Parlamentares de Inquérito.