O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30/7), uma sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A medida tem entre as punições previstas o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada em território norte-americano.

Dessa forma, Moraes torna-se alvo da legislação norte-americana criada em 2021, com o objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos.

Mas o que, exatamente, é a Lei Magnitsky e quais os efeitos que ela impõe? 

Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afetam seus alvos principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.

A lei surgiu na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.

Moraes alvo de sanções

Moraes tem sido acusado de promover censura por meio de ordens judiciais. Segundo parlamentares dos EUA, as ordens do ministro atingem empresas localizadas nos EUA e cidadãos que estão no país.
Alvo de ação judicial apresentada pela plataforma Rumble e a Trump Media desde fevereiro, o ministro é acusado pelas empresas de desrespeitar leis dos EUA e de praticar censura ao determinar bloqueio de perfis no país.
No dia 21 de maio, Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, disse que existia “grande possibilidade” de Moraes ser alvo de sanções norte-americanas, com base na Lei Global Magnitsky.
Em 14 de julho, as empresas entraram com nova petição na Justiça da Flórida para contestar a decisão de Moraes que determinava a remoção de conteúdos relacionados ao perfil de um comentarista.

O caso de Sergei Magnitsky deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os culpados, e a Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.

Em 2016, a regra foi ampliada, por meio de emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA. Assim, a Magnitsky ganhou a possibilidade de ser aplicada globalmente.

Sua primeira aplicação fora do contexto russo aconteceu durante o primeiro mandato de Donald Trump, em 2017, quando três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos.

Funcionários de governos e seus associados também podem sofrer sanções caso participem de esquemas de corrupção, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.

Os alvos são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Ofac).