Na próxima segunda-feira, 25, às 18h, a Câmara Municipal de Assis realizará a 28ª Sessão Ordinária do ano legislativo. Entre os principais itens da pauta está o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.782,38, destinado à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde com repasse à Santa Casa e Apae da cidade. A proposta tramita em regime de urgência e já recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes, incluindo a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - COFC e a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Também será apreciada, em Redação Final, o Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Assis. A proposta tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com a Fazenda Municipal. O projeto já foi aprovado, em sua maioria, na sessão anterior, com exceção dos artigos 5º e 6º, que tratavam da inclusão e do parcelamento de honorários advocatícios em dívidas judiciais. A matéria tramita em regime de urgência e já conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes.

Outros Projetos de Lei incluem temas relacionados à denominação de espaços públicos, como a proposição que dá nome ao Ecoponto localizado no Conjunto Habitacional Nova Assis, para Ecoponto Vereador Bento Carlos de Oliveira "Bentinho", além de proposta que denomina via pública C no Residencial Bela Vista III, de rua Kayo Henrique Dallacqua.

Também consta na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que propõe a concessão de Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Sargento Alceu Alfonso Farinon.

Todos os projetos mencionados ainda não foram votados e aguardam deliberação em plenário.

A Câmara reforça o convite para que os cidadãos acompanhem as sessões e participem ativamente da vida política do município.

A sede do Legislativo está localizada na Rua José Bonifácio, nº 1.001, no bairro Leblon. A Sessão será transmitida ao vivo pelo canal 31.3 (sinal aberto digital 24h), nos canais a cabo 7 (digital) e 12 (analógico), além do YouTube da TV Câmara Assis: youtube.com/@tvcamaraassis.

Também será apreciada, em Redação Final, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município