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LOCAL • 26/06/2023

Caso FEMA - Prefeitura de Assis insiste em decreto e perde mais uma vez

O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Caso FEMA - Prefeitura de Assis insiste em decreto e perde mais uma vez

A recente controvérsia envolvendo a Prefeitura de Assis, na pessoa do prefeito José Aparecido Fernandes (PDT), e a Fundação Educacional de Assis (FEMA) tem mais um capítulo e continua a gerar polêmica. A prefeitura recorreu da decisão judicial do dia 18 desse mês, que suspendeu os efeitos do Decreto n° 9.123, de 2023, - criado dois dias antes, que alterava a lei municipal de 1985, referente à FEMA. Basicamente, através do decreto, o prefeito criou um comitê gestor para substituir a presidência, diretoria-executiva e conselho curador da instituição, se colocando como gestor maior, em substituição ao seu consogro, que renunciou da presidência justamente no dia em que os conselheiros votariam pelo seu afastamento. 

Não aceitando a decisão judicial que derrubou o decreto, o jurídico da prefeitura argumentou que o mesmo visava proteger a fundação e regulamentá-la. Entretanto, o recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, há o entendimento de que que o ato administrativo extrapola seus limites ao alterar substancialmente a lei que criou a fundação. Além disso, o decreto poderia gerar prejuízos à fundação e a terceiros que estabelecerem relação jurídica com ela.

Com o indeferimento da liminar apresentada, o Tribunal de Justiça vai analisar o mérito. Depois do julgamento definitivo, pode caber recurso, dependendo do teor do acórdão. 

O caso

Na tarde de 16 de junho, o prefeito José Aparecido Fernandes reuniu conselheiros anunciou ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, bem como informou que o Conselho Curador, formado por representantes da comunidade assisense – dentre eles alunos, estaria temporariamente suspenso, e, anunciou a formação de um Grupo Gestor, constituido por alguns professores da instituição, um advogado, um médico pediatra (ex-prefeito de Assis), e secretários municipais (Saúde e Educação).

O promotor de justiça de Assis, Fernando Fernandes Fragra, que assinou o TAC, rapidamente se posicionou sobre o assunto e deixou claro que o acordo firmado entre o Ministério Público e o município visava apenas suprir uma lacuna legal na estrutura da FEMA, e não justificava a destituição do Conselho Curador. Além disso, o representante do MP afirmou que o TAC não previa intervenção alguma na FEMA e que foi usada como pretexto para inteferir na cúpula da instituição de ensino, o que não estava previsto no acordo..

Já no dia seguinte à criação do polêmico decreto, o representante do Ministério Públicou entrou com pedido a suspensão do decreto em que o prefeito criou um comitê gestor para substituir a presidência, diretoria-executiva e conselho curador da instituição. O juiz, Luiz Paulo André Bueno de Camargo, através de decisão judicial liminar expedida no domingo (18) suspendeu a intervenção na Fema, mas houve a vã insistência do prefeito de Assis. 

 

 

 

Fonte: Redação - Foto Abordagem




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