NOTÍCIA

22/02/2021

Projeto de Lei prevê multa de até R$ 100 mil para quem furar fila de vacinação em Assis

O PL será aresentado na sessão desta segunda-feira, 22, na Câmara Municipal.


Projeto de Lei prevê multa de até R$ 100 mil para quem furar fila de vacinação em Assis

Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, será apresentado um Projeto de Lei que penaliza quem furar a fila da vacina contra a Covid-19 em até R$ 100 mil. 

O projeto é de autoria do vereador Ramão (PSD) e visa responsabilizar não apenas os fura-filas da vacinação, mas também quem aplicar a dose da vacina e os superiores encarregados da vacinação, caso comprovado o consentimento destes. 

Caso seja comprovada a infração do agente público aplicador da dose, este estará sujeito a multa de R$ 25.000,00. Já no caso de quem desrespeitar a fila e receber a vacina, a multa sobe para R$ 50.000,00. Mas, se quem furar a fila da vacinação for agente público, a multa será o dobro, ou seja, R$ 100.000,00. Estes valores são aproximados, pois no Projeto estão em UFESPs, 850, 1.700 e 3.400, respectivamente. 
As condutas deverão ser apuradas através de Processo Administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.  

Os valores arrecadados com as multas, deverão, segundo o Projeto de Lei, ser recolhidos e destinados ao Fundo Municipal de Saúde. 

Segundo Ramão, autor da propositura, esta medida é necessária para evitar que o indivíduo, use de privilégios, poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto nos Planos de Vacinação. Visa coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que podem colocar vidas em risco.



Compartilhe: