As empresas que desejam abrir no feriado de 21 de abril de 2026, Dia de Tiradentes, das 9h às 15h, precisam estar atentas às exigências legais previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme determina a cláusula 7ª, é obrigatória a solicitação do Certificado de Abertura em Feriados para garantir a regularidade do funcionamento nesta data.

O pedido deve ser feito com antecedência, respeitando os prazos e condições estabelecidos na convenção vigente. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e evitar possíveis penalidades.

Vale destacar que, conforme o artigo 614, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os efeitos da atual Convenção Coletiva permanecem válidos até que uma nova seja firmada, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento das regras estabelecidas.

O contato e a solicitação do certificado devem ser realizados diretamente junto ao Sincovama, entidade responsável pelo processo.

Empresários devem ficar atentos aos procedimentos e prazos para garantir que suas atividades ocorram de forma legal e organizada durante o feriado. A solicitação pode ser feita pelo link: https://forms.gle/jURo7Q2h9eN9FPkUA