Em Sessão Ordinária na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 2, os vereadores aprovaram, por unanimidade, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei 72/2025, em que o Poder Executivo solicita autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos, do segundo semestre de 2024, com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV.

A propositura garante a regularização dos repasses obrigatórios e previdenciários relativos à contribuição patronal mensal compulsória, aos aportes destinados à cobertura do déficit atuarial e atualização dos referidos aportes.

O acordo de parcelamento visa não afetar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Conforme Art. 1º, § 1º, do respectivo Projeto, a regularização será realizada em três termos de acordo de parcelamento, sendo um para cada natureza de débito, em 44 parcelas mensais repassadas pela Prefeitura ao Instituto de Previdência.

Para os parlamentares da Casa de Leis que integram as Comissões existentes, a proposta visa garantir a transparência, responsabilidade fiscal em dia e equilíbrio previdenciário, os quais visam o controle e a sustentabilidade dos gastos governamentais.

Confira na íntegra o Projeto de Lei 72/2025