Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 02 de maio, o PL 58/2022, de autoria do vereador Luiz Antonio Ramão que dispõe sobre a isenção e redução de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

Por esse Projeto de Lei ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição, as doadoras de leite materno, os voluntários da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri e as pessoas desempregados, além de conceder redução de 50% no valor da taxa de inscrição para os estudantes de baixa renda; conceder a isenção às mulheres que doam leite materno e às pessoas que dedicam seu tempo à Justiça Eleitoral e ao Tribunal do Júri, além de trazer um benefício no que se refere à valorização dos voluntários, também reforça o exercício de cidadania.

"Ao proteger os desempregados e os estudantes de baixa renda e facilitar a possibilidade de acesso ao serviço público, estamos garantindo que todos tenham condições de alcançar uma vida digna, e não há dignidade para aqueles que não possuem um trabalho e por eles anseiam", finaliza o vereador.

Abordagem