NOTÍCIA

26/12/2019

Um bom momento para rever a base de cálculo da Contribuição Previdenciária

Verbas de natureza indenizatória são incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.


Um bom momento para rever a base de cálculo da Contribuição Previdenciária

É comum que no mês de dezembro a economia se aqueça, os ânimos se aflorem e a razão dessa euforia muitas vezes é o 13º salário. Como nem tudo são flores, sobretudo considerando a crise econômica do país, muitos empresários precisam se desdobrar para honrarem com o pagamento do tão esperado 13º. Neste momento toda economia tributária é bem-vinda.

 

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o bônus pago pela pessoa jurídica para a contratação de determinado empregado, também conhecido como luvas, ou hiring bonus, não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

 

No caso recém-analisado, uma instituição financeira contratou alguns empregados e como forma de deixar sua proposta mais atraente ofereceu um bônus no ato da contratação. Para o Fisco, o hiring bonus tem caráter de gratificação em contraprestação aos serviços que serão prestados ao longo do tempo, faz parte do salário do empregado e deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

 

De acordo com o CARF, porém, o pagamento dessa verba, mesmo que de forma parcelada, é feito por ocasião da contratação do empregado e não se destina a retribuir o trabalho, porque a relação sequer teve início. Além disso, o pagamento tem caráter indenizatório e visa promover a mão de obra qualificada, dando valor aos bons profissionais existentes no mercado.

 

É com frequência que verbas de natureza indenizatória são incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição previdenciária. Exemplo desse abuso cometido pelo Fisco é o salário-maternidade pagos às mães empregadas.

 

Esse assunto, aliás, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês passado. Atualmente o julgamento encontra-se suspenso, mas os contribuintes estão à frente no placar (4×3). Para o Ministro Luís Roberto Barroso a tributação desse montante incentiva as empresas a terem empregados com predominância no sexo masculino, além do fato de inexistir contraprestação pelo trabalho no período em que a mulher está afastada de suas atividades laborais.

 

Em caso de vitória dos contribuintes, a União estima que o impacto fiscal é de 1,34 bilhões em 1 ano, e 6,3 bilhões em cinco anos.

 

Não raras vezes, os contribuintes pagam ao Fisco mais do que efetivamente devem, incluindo verbas de caráter indenizatório, tais como o hiring bonus, salário-maternidade, adicionais de horas-extras, férias, entre tantas outras, que não devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

 

Por isso, é recomendável que os contribuintes reavaliem as verbas que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como estudem a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, otimizando, assim, seu fluxo de caixa.

 

Lucas de Moraes Monteiro, advogado do escritório Braga & Moreno

 

 



Compartilhe: