Logo após a distribuição dos carnês de IPTU pela Prefeitura de Palmital, um grupo de vereadores de oposição ao prefeito entrou com Ação Popular no Fórum da Comarca de Palmital alegando o descumprimento de dispositivos legais com relação à majoração do valor da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. O processo, protocolado na segunda-feira, é encabeçado pelos vereadores André Eletricista, Ana Elisa, Kelly da Assembleia, Christina Amaro e Rodolfo Mansoleli. O pedido principal é de concessão de liminar para a imediata suspensão da cobrança. 

Na justificativa, a ação afirma que o aumento é abusivo e lesivo aos cidadãos, além de ferir os dispositivos legais que estabelecem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, como fator de atualização para tributos e taxas municipais. Em janeiro, o porcentual era de menos de 2% no acumulado dos últimos doze meses. Contudo, conforme apurado pelos vereadores, a correção média estabelecida pela Prefeitura foi de 58,28% na taxa de coleta de lixo, confirmados em cópias de carnês de contribuintes anexados à petição inicial.

A ação também aventa questões sobre a ilegalidade da cobrança da taxa de lixo e dos emolumentos nos carnês do IPTU. Na proposta da ação, elaborada pelos advogados Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, o Bolão, e Charles Biondi, foi feito o pedido de liminar para suspensão imediata da cobrança e dos prazos estabelecidos, até que haja decisão final do processo. SITUAÇÃO - Um dia depois do protocolo da ação no Fórum e da veiculação de vídeo sobre o assunto na internet pela oposição, outro grupo de vereadores “aliados” do prefeito, formado por Homerinho, Marquinho Tortinho, Caninha, Miguel Monteiro, Silvinho da Apae e Eduardo Vasconcelos, protocolaram requerimento no Ministério Público da Comarca noticiando a mesma situação e pedindo apuração dos fatos, sem contudo apresentar denúncia formal. Eles também fizeram um vídeo em que afirmam que a medida deveria ter passado pela Câmara e que os contribuintes devem esperar pela decisão da Justiça, mas sem citar a ação ajuizada pelos outros cinco vereadores.

Prefeitura garante legalidade e afirma que decreto que prevê repasse de custo foi publicado em janeiro

A assessoria jurídica da Prefeitura de Palmital disse ao JC que não existe qualquer ilegalidade no ato e que a Prefeitura não aumentou o valor do IPTU, mas apenas fez a correção pela inflação medida no período, de 1,94%. Quanto à taxa de coleta de lixo, o valor a maior, de 58,28%, se deve à não autorização da  Cetesb para ampliar o aterro sanitário da cidade, que desde o ano passado está interditado, o que obrigou a Prefeitura a contratar serviço de transbordo para levar o lixo a uma usina de reciclagem em Quatá. “A situação do aterro sanitário já estava sendo questionada, pagamos uma multa aplicada pela Cetesb ainda na gestão passada e não tivemos autorização para ampliar o aterro sanitário, já que o Governo mudou seu entendimento quanto à destinação do lixo”, explicou a assessoria.

Segundo a Prefeitura de Palmital, os tributos têm classificações diversas e apenas os “impostos” é que devem ser autorizados pela Câmara, seja para criação ou majoração, enquanto as demais modalidades, como taxas e contribuições, são de competência exclusiva do Executivo. A assessoria explicou que a medida é administrativa e não política e leva em conta apenas o aumento do custo do transporte entre Palmital e Quatá, que chega a R$ 2 mil por dia. Segundo o prefeito José Roberto Ronqui, por obrigação legal e questão de justiça, esse custo adicional, de cerca de R$ 2,1 milhões, foi rateado entre os contribuintes e cobrado junto ao IPTU, como sempre foi feito em todas as gestões.

Ronqui também disse que o decreto que prevê o rateio do custo adicional foi assinado em 22 de dezembro do ano passado e publicado em 11 de janeiro. “Parece que os vereadores não estão acompanhando as publicações da Prefeitura ou então esperaram os carnês serem distribuídos para então questionar os valores”, afirmou.  

Fonte - Jornal da Comarca