NOTÍCIA

17/03/2018

Em Palmital vereadores de oposição entram com Ação Popular contra taxa de lixo

Já os vereadores de situação 'comunicam' Ministério Público


Em Palmital vereadores de oposição entram com Ação Popular contra taxa de lixo

Logo após a distribuição dos carnês de IPTU pela Prefeitura de Palmital, um grupo de vereadores de oposição ao prefeito entrou com Ação Popular no Fórum da Comarca de Palmital alegando o descumprimento de dispositivos legais com relação à majoração do valor da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. O processo, protocolado na segunda-feira, é encabeçado pelos vereadores André Eletricista, Ana Elisa, Kelly da Assembleia, Christina Amaro e Rodolfo Mansoleli. O pedido principal é de concessão de liminar para a imediata suspensão da cobrança. 

Na justificativa, a ação afirma que o aumento é abusivo e lesivo aos cidadãos, além de ferir os dispositivos legais que estabelecem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, como fator de atualização para tributos e taxas municipais. Em janeiro, o porcentual era de menos de 2% no acumulado dos últimos doze meses. Contudo, conforme apurado pelos vereadores, a correção média estabelecida pela Prefeitura foi de 58,28% na taxa de coleta de lixo, confirmados em cópias de carnês de contribuintes anexados à petição inicial.

A ação também aventa questões sobre a ilegalidade da cobrança da taxa de lixo e dos emolumentos nos carnês do IPTU. Na proposta da ação, elaborada pelos advogados Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, o Bolão, e Charles Biondi, foi feito o pedido de liminar para suspensão imediata da cobrança e dos prazos estabelecidos, até que haja decisão final do processo. SITUAÇÃO - Um dia depois do protocolo da ação no Fórum e da veiculação de vídeo sobre o assunto na internet pela oposição, outro grupo de vereadores “aliados” do prefeito, formado por Homerinho, Marquinho Tortinho, Caninha, Miguel Monteiro, Silvinho da Apae e Eduardo Vasconcelos, protocolaram requerimento no Ministério Público da Comarca noticiando a mesma situação e pedindo apuração dos fatos, sem contudo apresentar denúncia formal. Eles também fizeram um vídeo em que afirmam que a medida deveria ter passado pela Câmara e que os contribuintes devem esperar pela decisão da Justiça, mas sem citar a ação ajuizada pelos outros cinco vereadores.

 

Prefeitura garante legalidade e afirma que decreto que prevê repasse de custo foi publicado em janeiro

 

A assessoria jurídica da Prefeitura de Palmital disse ao JC que não existe qualquer ilegalidade no ato e que a Prefeitura não aumentou o valor do IPTU, mas apenas fez a correção pela inflação medida no período, de 1,94%. Quanto à taxa de coleta de lixo, o valor a maior, de 58,28%, se deve à não autorização da  Cetesb para ampliar o aterro sanitário da cidade, que desde o ano passado está interditado, o que obrigou a Prefeitura a contratar serviço de transbordo para levar o lixo a uma usina de reciclagem em Quatá. “A situação do aterro sanitário já estava sendo questionada, pagamos uma multa aplicada pela Cetesb ainda na gestão passada e não tivemos autorização para ampliar o aterro sanitário, já que o Governo mudou seu entendimento quanto à destinação do lixo”, explicou a assessoria.

Segundo a Prefeitura de Palmital, os tributos têm classificações diversas e apenas os “impostos” é que devem ser autorizados pela Câmara, seja para criação ou majoração, enquanto as demais modalidades, como taxas e contribuições, são de competência exclusiva do Executivo. A assessoria explicou que a medida é administrativa e não política e leva em conta apenas o aumento do custo do transporte entre Palmital e Quatá, que chega a R$ 2 mil por dia. Segundo o prefeito José Roberto Ronqui, por obrigação legal e questão de justiça, esse custo adicional, de cerca de R$ 2,1 milhões, foi rateado entre os contribuintes e cobrado junto ao IPTU, como sempre foi feito em todas as gestões.

Ronqui também disse que o decreto que prevê o rateio do custo adicional foi assinado em 22 de dezembro do ano passado e publicado em 11 de janeiro. “Parece que os vereadores não estão acompanhando as publicações da Prefeitura ou então esperaram os carnês serem distribuídos para então questionar os valores”, afirmou.  

 

Fonte - Jornal da Comarca

 



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