A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional e assegura um regime de aposentadoria diferenciado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), reconhecendo o desgaste e os riscos inerentes às atividades desempenhadas diariamente. 

A nova regra não estabelece uma aposentadoria automática aos 45 anos. Na realidade, ela cria um sistema de aposentadoria especial, com requisitos próprios, permitindo a redução da idade mínima conforme o tempo de efetivo exercício na atividade, observados os critérios previstos na própria Emenda e na regulamentação que ainda deverá disciplinar sua aplicação prática.

Em linhas gerais, os profissionais que dedicaram muitos anos exclusivamente ao trabalho de campo e às atividades típicas da carreira poderão se aposentar antes das regras gerais da Previdência. Isso representa um importante reconhecimento constitucional da natureza especial da função exercida pelos ACS e ACE. 

Cada caso, entretanto, deve ser analisado individualmente. O tempo de serviço, o vínculo empregatício, a data de ingresso na carreira e as futuras normas de regulamentação poderão influenciar diretamente o direito à aposentadoria e a idade em que o benefício poderá ser requerido.

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Fontes oficiais:
Senado Federal – PEC 14/2021
Câmara dos Deputados – Inteiro teor da PEC 14/2021
Planalto – Emenda Constitucional nº 120/2022