A Prefeitura de Assis informa que, com a publicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Descongela, o município passa a ter respaldo legal para autorizar o pagamento retroativo de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais.

A nova legislação permite a retomada da contagem e o pagamento de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando esses direitos ficaram suspensos em razão das medidas adotadas durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com a prefeita Telma Spera, a iniciativa representa um importante passo na valorização do funcionalismo público. “É uma medida de justiça com os servidores que estiveram na linha de frente e mantiveram o funcionamento dos serviços públicos mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia”, destacou.

A legislação estabelece que somente poderão efetuar os pagamentos os entes federativos que tenham decretado estado de calamidade pública no período da pandemia e que possuam disponibilidade orçamentária, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. O município de Assis atende a esses requisitos, assegurando que todo o processo será realizado com responsabilidade fiscal e transparência.