Durante a 28ª Sessão Legislativa realizada nesta segunda-feira, 25, os vereadores da Câmara Municipal de Assis aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.782,38. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde, beneficiando diretamente entidades como a Santa Casa e a APAE.

Outro projeto aprovado na sessão foi a redação final do Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A proposta também tramitou em regime de urgência e teve 13 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário, do vereador Português. O objetivo do REFIS é oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem seus débitos com o município.

Além disso, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Gordinho da Farmácia, que denomina a Rua "C", no Residencial Bela Vista III, como Rua "Kayo Henrique Dallacqua" uma homenagem que teve pareceres favoráveis das comissões competentes.

Também foi aprovado, em votação simbólica e unânime, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, do vereador Pastor Edinho, que concede o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Sargento Alceu Alfonso Farinon. A aprovação da homenagem ocorreu no mesmo dia em que se comemora o Dia do Soldado, reforçando o simbolismo da honraria.

O Projeto de Lei nº 84/2025, que propõe dar o nome de Ecoponto Vereador Bento Carlos de Oliveira "Bentinho" ao ecoponto localizado no Conjunto Habitacional Nova Assis, foi adiado por três sessões, apesar dos pareceres favoráveis emitidos pelas comissões.

As deliberações reforçam o comprometimento do Legislativo Municipal com áreas prioritárias como saúde, desenvolvimento urbano e reconhecimento de personalidades que contribuem para a cidade.