Durante sessão da Câmara Municipal de Assis, diversos projetos de lei e resoluções serão apresentados com foco em áreas estratégicas como previdência pública, saúde e educação, além de iniciativas voltadas ao reconhecimento de personalidades locais.

Um dos principais itens da pauta está o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar termos de acordo para o parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. A proposta visa regularizar obrigações financeiras junto ao regime previdenciário dos servidores municipais, garantindo mais segurança jurídica e equilíbrio fiscal ao sistema.

Também serão apresentados dois projetos de resolução que propõem a criação de frentes parlamentares temáticas no Legislativo. O Projeto de Resolução nº 6/2025, assinado pelos vereadores Lucas Gomes, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Kiko, Fernando Sirchia e Português, institui a Frente Parlamentar da Educação, com o objetivo de aprofundar debates, propor políticas públicas e fiscalizar ações ligadas ao setor educacional.

Na mesma linha, o Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria dos vereadores Gerson Alves, Gordinho da Farmácia e Pastor Edinho, propõe a criação da Frente Parlamentar da Saúde Pública do Município de Assis, reforçando a atuação legislativa em uma das áreas mais sensíveis da administração pública.

Ainda na sessão, dois projetos de decreto legislativo serão apresentados para concessão de Títulos Honoríficos de Cidadã Assisense. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, do vereador Fernando Kiko, que propõe homenagear Joice Moreira Franco. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do vereador Pastor Edinho, reconhece a trajetória e os serviços prestados à comunidade pela pastora Julia Gonçalves de Araújo.