De acordo com a Lei N° 137/2023, o aluguel dos quiosques e a área de camping no balneário de Rancharia é regulado por um conjunto de normas estabelecidas para garantir a boa utilização desses espaços, destinados às atividades de churrasco e lazer. O procedimento para o aluguel dessas áreas inclui o pagamento de um preço público, definido por Decreto Municipal.

No ato do pagamento, é necessário o preenchimento de um formulário de identificação do responsável pelo aluguel. Esse formulário deve incluir informações como RG, CPF, endereço, contato telefônico, dados dos veículos e um termo de responsabilidade pelas instalações, assegurando a cobertura de eventuais danos conforme previsto pela lei.

A legislação também estabelece regras para a utilização de aparelhos de som, proibindo volumes que ultrapassem os limites legais para não perturbar o sossego público. Além disso, a entrega e o uso dos espaços alugados serão precedidos por uma vistoria, com o locatário assumindo a responsabilidade por quaisquer prejuízos.

Para facilitar a organização e segurança de todos, o acesso aos quiosques e a área de camping pode ser limitado pela administração do balneário, permitindo a entrada de terceiros apenas com autorização prévia e identificação na guarita de entrada.

Os valores para o aluguel variam de acordo com a temporada, sendo mais acessíveis na baixa temporada (maio a agosto) e com preços ajustados para a alta temporada (setembro a abril). Os recursos obtidos com os aluguéis são destinados à manutenção do balneário, contribuindo para a conservação do espaço e a melhoria contínua das instalações.

Para reservas ou mais informações sobre o aluguel dos quiosques e áreas de camping, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Cultura e Turismo pelo telefone (18) 3265-7704. A lei busca clarificar os procedimentos necessários para o aluguel dessas áreas, garantindo que todos os usuários desfrutem de um espaço seguro, organizado e agradável para suas atividades de lazer.