NOTÍCIA

08/11/2019

Entenda: o que muda com a decisão do STF sobre prisão após o fim de recursos

Por 6 votos a 5, ministros mudaram entendimento que permitia prisão após condenações em 2ª instância


Entenda: o que muda com a decisão do STF sobre prisão após o fim de recursos

(O plenário do Supremo Tribunal Federal Foto: Jorge William / Agência O Globo/27-06-2019)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado de processos, ou seja, quando não for mais possível apresentar recursos no processo. 

Entenda o julgamento:
O que foi decidido?

O Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que réus só podem ser presos após esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Votaram contra a prisão em segunda instância  o relator Marco Aurélio Mello e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Votaram a favor Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A libertação dos presos será automática?

Não. Na proclamação do resultado do julgamento, os ministros do STF decidiram que os juízes de execução penal vão ter que analisar caso a caso. É possível, por exemplo, um réu ser libertado com base na tese da segunda instância, mas o juiz poderá decretar prisão preventiva contra esse mesmo réu, se considerar que ele preenche algum requisito previsto em lei - como, por exemplo, risco de obstruir as investigações e alta periculosidade.

Quando o ex-presidente Lula poderá ser solto?

A defesa do ex-presidente Lula deve pedir nesta sexta-feira a sua libertação. O mais provável é que a solicitação seja feita à Vara de Execuções Penais (VEP), que cuida do cumprimento da pena do petista. No caso de Lula, a responsável é a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais do Paraná. A magistrada não tem prazo previsto em lei para responder.

Qual deve ser a estratégia jurídica da defesa de Lula após deixar a prisão?

No caso do tríplex do Guarujá , Lula já foi condenado pela 13ª Vara Federal Criminal (primeira instância), pelo TRF-4 (a segunda instância) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do sítio de Atibaia , foi condenado em primeira instância. Ele também é réu no processo sobre o imóvel do Instituto Lula e responde a outros seis processos. A defesa do petista Lula aguarda ainda o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que atuou nos dois primeiros processos do petista. Se o STF deferir o pedido de suspeição, as condenações nos casos do tríplex e do sítio podem ser anuladas.

Se for solto, Lula poderá ser preso novamente? Quando?

Não se pode prever por enquanto. Seu processo em estágio mais avançado é o do tríplex do Guarujá, no qual ele já foi condenado pelo STJ . Se o Supremo Tribunal Federal, quando julgar seu último recurso, mantiver a condenação, ele poderá voltar para a cadeia.

Quem mais será beneficiado?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados com a decisão do Supremo. Mas, dependendo do caso, mesmo com a decisão do STF, o juiz do caso poderá decretar uma ordem de prisão cautelar (antes do trânsito em julgado). Deste modo, o entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária, como o ex-governador Sérgio Cabral  e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que também cumprem prisão preventiva (sem prazo para terminar).

Quantos presos da Lava-Jato podem ser beneficiados?

Levantamento do GLOBO aponta que ao menos 15 presos da Lava-Jato podem ser soltos já que tiveram a prisão decretada assim que foram condenados em segunda instância. Além de Lula, também podem pedir para serem soltos o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu e o empreiteiro José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS, que cumpre prisão domiciliar.

O Congresso pode alterar o entendimento do STF?

Parlamentares já anunciaram que tentarão mudar a lei para que réus condenados em segunda instância possam ser presos. Um grupo de senadores se prepara para votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O presidente do STF, Dias Toffoli, disse logo após o julgamento que o Congresso tem autonomia para mudar a regra do início do cumprimento da pena.

— O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação (em segunda instância).

A prisão após trânsito em julgado é cláusula pétrea?

Há controvérsia entre juristas se uma mudança na legislação que permita a prisão após a segunda instância é possível ou não. Quem defende a exigência do trânsito em julgado acredita que essa regra é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. No entanto, para os defensores da medida, permitir que o réu recorra a uma instância superior já seria o suficiente para atender o direito de ampla defesa.

Assassinos e estupradores poderão ser soltos?

Ministros do STF já vieram à público rebater esse argumento de defensores da prisão após segunda instância. Para eles, continua sendo possível mantê-los atrás das grades graças à decretação de prisão provisória, pela qual não é preciso haver condenação. Ela pode ser determinada, por exemplo, para a "garantia da ordem pública".

O que ainda deve ser debatido?

O Supremo pode analisar em breve se, em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte), as prisões devem ser imediatas, ou seja, logo após a sentença do tribunal do júri.

 

Fonte - O Globo Brasil



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