NOTÍCIA

18/08/2017

Se for condenado por incitação ao estupro pelo STF, Bolsonaro fica inelegível?

A Lei da Ficha Limpa não prevê inelegibilidade para condenação de crimes contra a paz pública.


Se for condenado por incitação ao estupro pelo STF, Bolsonaro fica inelegível?

Caso o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) seja condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitação ao crime de estupro e injúria, há duas possibilidades que podem torná-lo inelegível em 2018.

O parlamentar se tornou réu em duas ações em junho de 2016 após dizer que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) "não merecia ser estuprada". Ela moveu um processo por injúria e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação por incitação ao crime de estupro.

Os dois processos foram unificadas pelo relator, ministro Luiz Fux, neste mês. No próximo dia 23, o STF irá ouvir depoimento da deputada e em 15 de setembro será feita a oitiva de outra testemunha de acusação, o jornalista Gustavo Foster, em Porto Alegre/RS. Bolsonaro repetiu a frase dita em plenário em entrevista ao repórter.

Após essa etapa, o STF ouve a defesa e o relator profere o voto, que será julgado em colegiado. A expectativa é que, no caso de condenação, o tribunal também decida se o deputado ficará inelegível.

De olho no Palácio do Planalto, o parlamentar anunciou na última semana que irá se filiar ao PEN para disputar o cargo. Segundo pesquisa Datafolhadivulgada em junho, o parlamentar tem 16% das intenções de voto, empatado em segundo lugar com Marina Silva (Rede), que conta com 15%. Na liderança, está Lula (PT), com 30%.

A Lei da Ficha Limpa não prevê inelegibilidade para condenação de crimes contra a paz pública (incitação ao crime de estupro) e contra a honra (injúria). De acordo com o texto, não podem se candidatar, por oito anos, aqueles condenados por como lavagem de dinheiro, contra a administração pública, tráfico de drogas e tortura, dentre outros.

Para a advogada da deputada, Camila Gomes, ainda é possível uma interpetação de que a condenação por incitação ao crime resultaria em inegibilidade."É de uma gravidade tremenda. É uma causa que faz as pessoas questionarem se uma pessoa que venha a ser condenada por incitação ao estupro pode concorrer numa eleição? Pode representar a população?", afirmou ao HuffPost Brasil.

A especialista em direito criminal e eleitoral Juliana Bertholdi, por sua vez, ressalta que poderia ser aplicada uma interpretação do artigo 15º da Constituição. De acordo com ele, a cassação de direitos políticos se dará em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

A pena de injúria é de multa ou detenção de um a seis meses. Já a punição para incitação ao crime é de três a seis meses de prisão ou multa. O Código Penal prevê a substituição de penas privativas de liberdade de até um ano por penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.

No âmbito civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (15) a condenação por danos morais. O tribunal rejeitou recurso contra decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, de setembro de 2015, que condenou Bolsonaro a indenizar a petista em R$ 10 mil por danos morais, além de publicar uma retratação pública.

O STF, por sua vez, ainda precisa decidir sobre a possibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso de Bolsonaro, o tribunal decidiria se ele pode ficar inelegível, se tiver como condenação distribuição de cesta básicas, por exemplo.

O tema é conteúdo do Recurso Extraordinário (RE) 601182 interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Em 2011, o STF reconheceu que é um assunto de repercussão geral. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, liberou o processo para plenário em maio, mas ainda não há data para o julgamento.

Na avaliação de Juliana Bertholdi, não há como prever como será o entendimento do Supremo, mas há uma tendência a manter a suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento da pena. "As últimas decisões em estados como Paraná e Minas Gerais mantêm a suspensão dos direitos políticos mesmo em casos de cumprimento da pena em regime aberto ou com a substituição da pena. A jurisprudência tende para esse lado no momento", afirmou ao HuffPost Brasil.

Outra forma de Bolsonaro não poder disputar a eleição de 2018 é caso seu mandato seja cassado pela Câmara dos Deputados, uma vez que a perda de direitos políticos por oito anos é uma das consequências. Nos bastidores, contudo, deputadas não acreditam na nessa possibilidade.

Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo por quebra do decoro parlamentar contra o deputado pelo episódio, mas o caso foi arquivado devido ao término da legislatura.

No pedido assinado por PT, Psol, PCdoB e PSB, os partidos solicitam a perda de mandato do parlamentar por desrespeito ao artigo 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar e à Constituição Federal.

De acordo com o documento, as declarações "misóginas, racistas e discriminatórias" configuram "grave ameaça à dignidade de todas as mulheres" e "verdadeira perseguição, discriminação odiosa, incompatível com as responsabilidades e atribuições do parlamentar federal".

Fonte: huffpostbrasil


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