A Câmara Municipal de Assis declarou, durante a Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 1º de junho, a vacância do cargo ocupado pelo vereador Claudecir Rodrigues Martins, conhecido como Gordinho da Farmácia (MDB), após receber comunicações oficiais da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis e da Justiça Eleitoral acerca da suspensão de seus direitos políticos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Segundo nota oficial divulgada pelo Legislativo, a medida foi adotada em cumprimento às determinações previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Casa de Leis esclareceu que a declaração da vacância não depende de votação em plenário nem de decisão política dos vereadores, mas decorre automaticamente das consequências legais da suspensão dos direitos políticos, regularmente comunicada pelo Poder Judiciário e registrada pela Justiça Eleitoral.

Com a formalização da vacância, a Mesa Diretora iniciou os procedimentos para convocação do suplente regularmente diplomado. De acordo com ofício encaminhado pela Justiça Eleitoral, o primeiro suplente do MDB é Antônio Carlos Perandré, que deverá assumir a vaga após a apresentação da documentação necessária e a realização da posse.

Origem do processo

O caso teve origem em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público após investigação sobre supostas irregularidades no sistema de agendamento de exames da rede municipal de saúde de Assis.

Segundo a denúncia, Claudecir Rodrigues Martins, enfermeiro da Unidade Básica de Saúde desde 6 de janeiro de 2010 e então coordenador da unidade, teria utilizado sua posição funcional para interferir na ordem cronológica de marcação de exames médicos.

De acordo com a ação, vagas para exames eram inicialmente reservadas em nome de funcionários da unidade e, posteriormente, substituídas por pacientes indicados pelo então coordenador, permitindo prioridade indevida no acesso aos procedimentos.

O Ministério Público sustentou que a prática favorecia determinados usuários em detrimento da fila regular do sistema público de saúde, caracterizando violação aos princípios da administração pública.

Após tramitação na Justiça comum, o processo foi encerrado com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos, resultando na suspensão dos direitos políticos do vereador.

Na sexta-feira, 29 de maio, o portal Abordagem Notícias procurou Claudecir Rodrigues Martins para comentar a decisão judicial e os possíveis reflexos sobre seu mandato. Na ocasião, o vereador preferiu não se manifestar.

Em nota, a Câmara Municipal de Assis reafirmou seu compromisso com o cumprimento da legislação, o respeito às decisões judiciais e a observância dos princípios que regem a administração pública.