A Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei nº 155/2025, enviado pelo Poder Executivo, que regulamenta o embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativos em logradouros e espaços públicos da cidade. A proposta, encaminhada à Casa por ofício assinado pela prefeita Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade, passou pela análise dos vereadores e obteve aprovação em plenário nesta segunda-feira, 1º de dezembro.

De acordo com a exposição de motivos enviada ao Legislativo, o projeto atende ao crescimento do transporte privado por aplicativo e busca garantir maior segurança viária, organização do tráfego e preservação do direito de ir e vir dos cidadãos. O texto destaca que, embora o serviço traga comodidade à população, ele exige normas claras para evitar conflitos com o transporte coletivo e assegurar fluidez no trânsito. 

A nova regulamentação determina que embarques e desembarques devem ocorrer apenas em locais que não comprometam a circulação de veículos e pedestres, nem obstruam acessos a garagens, escolas, hospitais, repartições públicas e áreas destinadas ao transporte coletivo. Também fica proibida a parada em faixas de pedestres, esquinas, pontos de ônibus, pontos de táxi e demais locais onde a parada possa gerar risco à segurança viária.

O texto aprovado permite ainda que o Executivo crie áreas específicas de embarque e desembarque em pontos de grande fluxo de pessoas, como rodoviária, praças centrais, unidades de saúde e eventos públicos, todas devidamente sinalizadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O descumprimento das regras sujeitará o infrator às penalidades previstas no CTB, além de sanções administrativas complementares. A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito.