O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio do Tema 1178, um importante entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça.

A decisão estabelece que é vedado ao juiz indeferir de forma automática o pedido de gratuidade com base apenas em critérios objetivos, como renda ou patrimônio.

Em vez disso, o magistrado deve intimar a parte para comprovar a insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

O Tema 1178 reforça que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoas físicas possui presunção relativa de veracidade.

Ou seja, a simples declaração da parte deve ser considerada válida, salvo se houver indícios concretos que justifiquem a necessidade de comprovação adicional.

Nesse caso, o juiz deve oportunizar à parte a apresentação de provas antes de tomar qualquer decisão.

A decisão do STJ também destaca que o magistrado não pode utilizar regras genéricas ou critérios padronizados para negar o benefício.

Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta as condições específicas do requerente.

Essa abordagem busca evitar que formalismos excessivos impeçam o acesso à justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

O objetivo central do Tema 1178 é garantir que o direito fundamental de acesso à justiça seja efetivamente respeitado.

A decisão reconhece que a gratuidade de justiça é um instrumento essencial para assegurar que indivíduos com recursos financeiros limitados possam participar de processos judiciais sem serem onerados de forma desproporcional.

A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência é um ponto-chave do entendimento.

Isso significa que, na ausência de elementos que contrariem a declaração, o juiz deve presumir que a parte realmente não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Caso surjam dúvidas, o magistrado tem o dever de solicitar a comprovação da insuficiência de recursos, mas não pode indeferir o pedido de imediato.

O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1178 tem grande impacto na prática jurídica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Ele reforça a necessidade de uma análise criteriosa e individualizada por parte do Poder Judiciário, garantindo que o direito à gratuidade de justiça seja concedido de forma justa e equilibrada.

Ao evitar decisões automáticas e baseadas em critérios objetivos, o STJ promove um sistema judicial mais inclusivo e alinhado aos princípios constitucionais de igualdade e acesso à justiça.

HENRIQUE H. BELINOTTE ADVOGADO

ESCRITORIO BELINOTTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS