No último 08 de abril, a 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais da Comarca de Assis destinou à Secretaria Municipal de Saúde a importância de R$ 80.000,00, proveniente do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia da Covid-19.

Desde o início da pandemia, o Judiciário Estadual de Assis, após manifestação do Ministério Público, destinou à Secretaria Municipal da Saúde a importância de R$ 300.610,62 sendo R$ 230.000,00 pela 1a. Vara Criminal e R$ 70.610,62 pela Vara do Juizado Especial Criminal.

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