Em 10/06/2024 foi aprovado na Câmara Municipal de Assis um Projeto de Lei de autoria do então vereador Luiz Antonio Ramão que criava a Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, inclusive nos finais de semana e feriados. 

O objetivo do Projeto de Lei visava minimizar um dos graves problemas de saúde do nosso município, que é a distância entre o diagnóstico e o início do tratamento, considerou o Vereador.

Os pacientes atendidos na UPA em uma sexta-feira à noite, ou nos finais de semana, já sairiam com a medicação e não precisariam esperar até o próximo dia útil para pegar a medicação numa Unidade Dispensadora de Medicamentos.

O chefe do Poder Executivo à época ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a Lei inconstitucional. 

O Procurador Geral de Justiça do Estado e a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal recorreram da Decisão e o STF declarou a Lei 7606/2024 constitucional, a qual agora terá que ser cumprida, ou seja, o município deverá implantar a Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA, uma vez que não cabe mais recurso da Decisão Judicial.

https://www.abordagemnoticias.com/noticia/11150/projeto-de-lei-propoe-a-implantacao-de-farmacia-24-horas-na-upa