A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 18, durante a 27ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 100/2025, que institui no município um novo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal.

A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê descontos em juros e multas para contribuintes com dívidas tributárias, além de parcelamentos facilitados. No entanto, a aprovação veio com uma importante alteração: os vereadores aprovaram, por 8 votos a 6, a retirada dos artigos 5º e 6º, que tratavam da cobrança e do parcelamento de honorários advocatícios em processos já ajuizados.

A mudança, embora não barrasse o projeto como um todo, gerou forte reação entre os parlamentares.

Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Também foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, que destacou o potencial da proposta para ampliar a arrecadação e promover justiça fiscal, ao permitir que inadimplentes regularizem suas dívidas.

No entanto, durante a votação, o foco se voltou para os artigos 5º e 6º, considerados polêmicos por parte dos vereadores.

“Nosso objetivo é manter o Refis, mas sem penalizar ainda mais quem já está inadimplente. Os honorários, mesmo com isenção parcial, poderiam ser um entrave para a adesão”, disse o presidente da Câmara, vereador Paulo Mattioli.

Enquanto isso, a expectativa é de que o programa entre em vigor em breve, mas com eventuais ajustes ou limitações em sua execução.

Projeto RPVs – Precatórios dos servidores municipais

Os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9/2025, também de autoria do Poder Executivo, que propunha a fixação de um novo teto para as Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito municipal. O projeto estabelecia o limite de R$ 8.157,41, valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, como montante máximo para pagamentos de obrigações judiciais sem a necessidade de precatório.

Mesmo apresentando justificativas técnicas e constitucionais, os vereadores expressaram preocupação com os impactos financeiros da medida.

Segundo eles, a proposta poderia gerar obrigações imediatas de pagamento para as quais o município não teria reserva orçamentária adequada, especialmente diante de um cenário de contenção de despesas e queda de arrecadação.

“A proposta é interessante, mas faltou uma análise de impacto financeiro mais robusta. Não podemos correr o risco de comprometer o equilíbrio fiscal do município”, avaliaram os vereadores durante o uso da tribuna.

Por enquanto, permanecem em vigor as regras anteriores, mantendo o teto atual para as RPVs em Assis, valor que, na prática, limita o número de pagamentos diretos e reforça a dependência do sistema de precatórios.